067609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067609
Acórdão
Descritores: Execução, Resolução do contrato, Alteração anormal das circunstancias, Risco, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008631
Nr Documento: SJ19790329067609X
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aec0c020d4c658b8802568fc0039c9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067609.B3
Sumário
A resolução do contrato por alteração anormal das circunstancias não tem cabimento nos contratos de execução imediata, como a cessão onerosa de quota social, uma vez que, sendo as prestações logo efectuadas, uma posterior alteração anormal das circunstancias deixa de ter, no caso, qualquer relevancia porque consumidas nos principios legais sobre o risco das obrigações. E ao adquirente da quota social que cumpre suportar o risco da obrigação assumida. Assim, em execução de letra representativa de uma das prestações do preço da cessão onerosa da quota de uma sociedade com sede em Luanda, improcedem os embargos fundados na ocupação dos respectivos bens apos a independencia de Angola. Os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova.