043615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043615
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Falta de fundamentação, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050615
Nr Documento: SA119990113043615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0beb60dab0b4092a802568fc0039ce61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043615.4B
Sumário
A fundamentação deverá permitir que face ao teor expresso do acto e ao contexto em que foi proferido, o recorrente fica a dispôr dos elementos de facto e de direito para acolher ou impugnar a decisão. Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que indefere pretensão da Escola recorrente para autorização de novos cursos, com base nas "debilidades técnico-pedagógicas e financeiras e ao facto de só ter funcionamento uma turma", pois tal significa claramente que a recorrente não apresentava "condições materiais ou pedagógicas" adequadas, tal como se prevê no art. 27, n. 2 do Dec.-Lei n. 553/80, de 21/11, quadro legal perfeitamente conhecido da recorrente. Se a fundamentação assentar em pressupostos inexactos, isso poderá configurar vício de violação de lei por erro nos pressupostos mas não vício de forma por falta de fundamentação.