0130493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130493
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Impossibilidade temporária, Impossibilidade definitiva, Incumprimento definitivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030610
Nr Documento: RP200109270130493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e8ecb0a4e5cd9f580256b210034c9b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130493.B0
Sumário
Num contrato-promessa em que o promitente vendedor se comprometeu a celebrar a escritura de propriedade horizontal do imóvel prometido vender, o não cumprimento desta obrigação - como dever secundário acessório da prestação principal e condição necessária desta - impossibilita temporariamente a prestação. tratando-se de uma situação de mera dificuldade de prestação, tendo como objecto uma obrigação de resultado, a impossibilidade é imputável a esse promitente vendedor. Essa impossibilidade temporária, objectiva, deve ser equiparada a impossibilidade definitiva quando seja muito improvável que ela venha a cessar, isto é, se a sua cessação se apresentar como puramente eventual, como efeito de algum facto extraordinário e imprevisível.