00A2292 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O caso julgado penal absolutório, com fundamento em não ter o arguido praticado os factos imputados, constitui, nas acções cíveis, simples presunção legal da inexistência dos factos. II - A cobrança de uma dívida é uma acção pessoal, não enquadrável no artigo 1311, do Código Civil. III - Não é susceptível de aquisição por usucapião a quantia em dinheiro abusivamente levantada de uma conta bancária de outrem.