016295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As omissões de lançamentos nos livros dos contribuintes do grupo B, quando imputáveis a título de negligência, constituem infracção ao artigo 133, punida pelo artigo 146, ambos do Código da Contribuição Industrial. II - A infracção do artigo 133 do Código da Contribuição Industrial é consumida pela do artigo 55 do mesmo diploma, havendo, assim, apenas lugar à punição por esta última infracção.