044709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 044709
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Aprovação, Projecto, Instalação de estabelecimento industrial, Acto preparatório, Nulidade de sentença
Recorrente: Ferro , Antonio
Recorridos: Dirger da Delegação do Mecon, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC. COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00052435
Nr Documento: SA119991020044709
Data de Entrada: 03/03/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ae6a556969d7184802568fc003a0fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044709.BB
Sumário
A aprovação do projecto de instalação de um estabelecimento industrial insere-se no procedimento de licenciamento do exercício da actividade industrial cujas normas disciplinadoras foram estabelecidas pelo Dec.-Lei n. 109/91, de 15 de Março revisto pelo Dec.-Lei n. 282/93, de 17 de Agosto e regulamentado pelo Dec. Reg. 25/93, de 17 de Agosto. A aprovação do projecto de instalação não envolve decisão de aprovação da localização do estabelecimento, o qual é da competência de outra entidade e antecede aquela. A mera aprovação do projecto de instalação é um acto preparatório/instrumental do acto conclusivo final, sendo insusceptível de impugnação contenciosa.