024332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024332
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Direito de reserva, Caducidade, Notificação, Exercício do direito de reserva, Prazo
Recorrente: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Crl
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE 1985/08/14.
Nr Convencional: JSTA00031268
Nr Documento: SA119890209024332
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad92f58a4c9925e8802568fc0038adfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024332.A3
Sumário
O n. 1 do art. 8 do D.L. n. 81/78 impôs às direcções regionais competentes do MAP que notificassem os titulares do direito de reserva sobre prédios já expropriados e que ainda não o tenham exercido, para no prazo de 20 dias declararem se pretendem exercê-lo. E as reservas relativas a prédios expropriados deviam ser requeridas pelos interessados, sob pena de caducidade do respectivo direito, dentro de vinte dias após a notificação referida em I ou até 30-6-78, se o termo deste prazo limite se verificasse primeiro. A falta ou omissão de notificação referida em I, não justificava que a mesma pudesse ter lugar depois da data limite de 30-6-78. O despacho do Ministro da Agricultura de 10-12-84 que determina aos Serviços que a ausência ou omissão de tal notificação deverá implicar o reaccionamento dos competentes processos de reserva uma vez que a caducidade do respectivo direito está dependente não só do prazo fixado no art. 7 n. 1 mas também da notificação imposta pelo n. 1 e seguintes do art. 8 do D.L. n. 81/78 - é um despacho ilegal e não define a situação jurídica dos administrados. Viola o disposto no art. 7 n. 1 daquele diploma o despacho do Secretário do Estado da Produção que atribuiu ao requerente uma reserva na herdade que lhe foi expropriada por portaria 493/76 de 6 de Agosto, quando ele requereu a reserva apenas em 26-2-81 e, depois de proferido o despacho referido em I, voltou a requerer em 22-1-85 com fundamento nesse despacho e de não ter sido notificado pelos Serviços, nos termos do art. 8 do D.L. n. 81/78.