016273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016273
Acórdão
Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Isenção
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038828
Nr Documento: SA219930623016273
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1a265f2e30cb0b1802568fc0038f191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016273.7C
Sumário
As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. As isenções da contribuição autárquica consta do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55). Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.