046698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046698
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Progressão normal na carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054931
Nr Documento: SA120001108046698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09f0bfaa03733b0480256ae8004a6ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046698.02
Sumário
O dano rigorosamente determinável em termos pecuniários não configura um «prejuízo de difícil reparação», para os efeitos do disposto no art. 76°, n.º 1, al. a), da LPTA. O dano moral só integra um «prejuízo de difícil reparação» se for qualificado pelos seus objecto e intensidade. A impossibilidade de um militar cuidar diariamente do seu filho menor durante os dez dias de detenção que, ao abrigo do RDM, o acto recorrido lhe aplicou não é normalmente geradora de um estado de carência configurável como um dano moral ou, se porventura o fosse, esse dano não integraria um «prejuízo de difícil reparação». Os prejuízos resultantes de um acto administrativo que afecte negativamente o decurso de uma carreira funcional não são de difícil reparação desde que sejam elimináveis pela reconstituição da situação hipotética, a realizar em sede de execução do julgado anulatório daquele acto. Os requisitos do art. 76°, n.º 1, da LPTA, são cumulativamente exigíveis, não se prevendo no preceito uma qualquer ponderação relativa dos interesses, público e privado, em confronto no incidente de suspensão. Mesmo que fosse admissível a ponderação de interesses dita em IV), ela nunca seria realizável se não estivesse demonstrada a ocorrência do requisito constante da al. a) do n.º 1 do art. 76° da LPTA, pois, na ausência dele, faltaria sempre um dos indispensáveis termos da relação comparativa a estabelecer.