9350694 - Tribunal da Relação do Porto

O recurso interposto da sentença penal, restrito à matéria de direito deve ser rejeitado se: a) as conclusões da motivação não indicam uma só norma jurídica; b) os recorrentes pretendem impugnar o elemento subjectivo da infracção dado como provado, esgrimindo com matéria de facto não referida na sentença ( manifesta improcedência ).