33298A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 33298A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Serviço médico na periferia, Hospital regional, Assistente eventual, Contrato administrativo, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039910
Nr Documento: SA11994011133298A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb0b4843d5eee48802568fc00390895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33298A.2D
Sumário
O interesse fundamental do Governo em prover os hospitais regionais de mais unidades médicas de trabalho insere-se num programa vasto de maior nivelamento dos cuidados médicos a prestar às populações que por vezes se encontram em longas listas de espera ou têm de se deslocar, com perigo, aos grandes centros. Uma médica casada e com filhos de 4 anos vivendo em Lisboa e assistente eventual de ginecologia obstetricia, não detém um interesse de maior valência do que os referidos na alínea 1 pois os interesses públicos sobrepõe-se aos interesses particulares. Assim a suspensão de eficácia do acto de nomeação ou colocação não pode ser deferido por não se verificar o requisito referido na alínea b) do art. 76 da LPTA. Basta não se verificar a existência de um dos requisitos do art. 76 da LPTA para não poder ser deferida a pretensão.