I - Nos termos do art. 12-1 do D. L. 128/92 de 4-7, os internos são providos por contrato administrativo de provimento. II - Terminado o internato complementar com aproveitamento, e salvo declaração...

I - Causaria grave lesão para o interesse público a suspensão de eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital Distrial uma médica assistente eventual de Medicina Física e...

I - Os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA são de verificação cumulativa. II - Importaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que determina a colocação em...

I - O interesse fundamental do Governo em prover os hospitais regionais de mais médicos-assistentes eventuais - insere-se num vasto programa de maior nivelamento das assimetrias sobretudo na área da...

I - O interesse fundamental do Governo em prover os hospitais regionais de mais unidades médicas de trabalho insere-se num programa vasto de maior nivelamento dos cuidados médicos a prestar às...

I - Não preenchem o requisito do n. 1 a) do art. 76 da LPTA meras afirmações conclusivas sem preocupação de enunciar os factos integradores dos respectivos pressupostos. II - Não pode ser concedida...

I - Incumbe prioritariamente ao Estado assegurar o direito à protecção da saúde - art. 64 n. 3 da CRP. II - Assim, acarreta grave lesão do interesse público - art. 76 n. 1 al. b) da LPTA - a...