004245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004245
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Funcionário bancário, Invalidez, Reforma, Formalidades, Junta médica, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029521
Nr Documento: SJ199601100042454
Indicações Eventuais: CONFRONTAR O ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE N28 1S DE 1986/07/29.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/320a3cf5c9f07c31802568fc003b21dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004245.AC
Sumário
A arguição de nulidade de decisão proferida em processo laboral deve ser feita no requerimento de interposição do respectivo recurso, sem o que não poderá ser apreciada. Discordando o trabalhador bancário da sua passagem à reforma por invalidez imposta pela entidade patronal, deverá requerer a sua sujeição a Junta Médica indicando logo o seu representante e juntando parecer justificativo. A recusa, por parte do Banco, em satisfazer tal pretensão, importa a nulidade do acto de passagem à reforma por invalidez, devendo considerar-se, com efeito retroactivo, que o trabalhador tinha capacidade para o exercício da sua profissão.