047474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 047474
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Material de direito, Identidade de matéria de facto, Suspensão de eficácia
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056435
Nr Documento: SAP20010705047474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71752928e89f881580256c69003c30ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047474.49
Sumário
Para que se verifique a oposição de julgados prevista nas als. b) e b') do art.º 24° do DL n.º 129/84, de 27 de Abril (ETAF) importa que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade ou a semelhança substancial da situação fáctica. Tal não se verifica se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento chegaram a soluções diferentes quanto à verificação do requisito da suspensão de eficácia enunciado na aI. b) do n.° 1 do art.º 76° da LPTA, perante factos que configuram lesões do direito ao ambiente e qualidade de vida e à saúde e salubridade pública, resultantes do funcionamento das unidades industriais cuja laboração o acto administrativo mandou suspender, mas que se revestem de diferente amplitude e intensidade.