012083 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As entidades publicas que gozam de prorrogativa de cobrar as suas dividas atraves dos Serviços de Justiça Fiscal, não ficam impedidas de receber directamente dos devedores - executados - a quantia em divida e respectivos juros. II - Se o pagamento foi feito fora do processo, a entidade exequente deve comunicar o facto ao Serviço de Justiça Fiscal onde correr o processo de execução fiscal. III - Se o pagamento for efectuado antes de terminar o prazo de cobrança voluntaria, a execução fiscal foi prematuramente instaurada e o executado não deu causa as custas, pelo que estas ficarão a cargo da entidade exequente salvo se delas estiver isenta. IV - Se o pagamento fora do processo se efectuar ja depois de decorrido o prazo da cobrança voluntaria, são devidas custas e o executado e responsavel pelo seu pagamento por ter sido ele que deu causa a instauração do processo de execução fiscal, prosseguindo o processo para apenas se cobrarem as custas que forem devidas. V - A comunicação da entidade exequente de que recebera fora do processo a divida exequenda não pode traduzir-se numa inutilidade superveniente da lide ou a desistencia porque a execução fiscal não ficou extinta por falta o pagamento das custas. VI - Quando o pagamento e efectuado fora do processo, não se pode aplicar a regra da precipuidade das custas ( art.236, II, do CPCI e 455 do CPC ) porque não ha lei que determine a aplicação, nesta hipotese, do art. 236, II. VII - O responsavel pelas custas e o executado por ser ele que deu causa a execução fiscal.