012083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012083
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Serviços de justiça fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Custas, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Alfa-investimentos Turisticos Lda
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028004
Nr Documento: SA219900627012083
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b5ddcdaef4216d5802568fc0037a20aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012083.BB
Sumário
As entidades publicas que gozam de prorrogativa de cobrar as suas dividas atraves dos Serviços de Justiça Fiscal, não ficam impedidas de receber directamente dos devedores - executados - a quantia em divida e respectivos juros. Se o pagamento foi feito fora do processo, a entidade exequente deve comunicar o facto ao Serviço de Justiça Fiscal onde correr o processo de execução fiscal. Se o pagamento for efectuado antes de terminar o prazo de cobrança voluntaria, a execução fiscal foi prematuramente instaurada e o executado não deu causa as custas, pelo que estas ficarão a cargo da entidade exequente salvo se delas estiver isenta. Se o pagamento fora do processo se efectuar ja depois de decorrido o prazo da cobrança voluntaria, são devidas custas e o executado e responsavel pelo seu pagamento por ter sido ele que deu causa a instauração do processo de execução fiscal, prosseguindo o processo para apenas se cobrarem as custas que forem devidas. A comunicação da entidade exequente de que recebera fora do processo a divida exequenda não pode traduzir-se numa inutilidade superveniente da lide ou a desistencia porque a execução fiscal não ficou extinta por falta o pagamento das custas. Quando o pagamento e efectuado fora do processo, não se pode aplicar a regra da precipuidade das custas ( art.236, II, do CPCI e 455 do CPC ) porque não ha lei que determine a aplicação, nesta hipotese, do art. 236, II. O responsavel pelas custas e o executado por ser ele que deu causa a execução fiscal.