0015276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0015276
Acórdão
Descritores: Custas, Sindicato, Isenção de custas, Preparos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018550
Nr Documento: RP198106010015276
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/824c4634c6523f1c8025686b0066d78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0015276.3A
Sumário
A isenção de custas prevista no artigo 2 alínea e) do Código das Custas Judiciais do Trabalho, só tinha aplicação aos anteriores Sindicatos Nacionais, que eram organismos corporativos, completamente banidos do actual regime. Assim, os actuais sindicatos não estão isentos de custas. O preparo devido pela contestação deverá ser efectuado por estampilhas fiscais inutilizadas nesse articulado, sob pena de ineficácia e desentranhamento, e não pode ser efectuado de outro modo ou em momento ulterior ao da apresentação.