040740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040740
Acórdão
Descritores: Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeu, Competência, Acto de certificação, Fundo social europeu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050068
Nr Documento: SA119980924040740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b9e6199ad8f883c802568fc0039d8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040740.D4
Sumário
O DAFSE não tem competência certificativa com sobre a ilegibilidade ou ineligibilidade das despesas efectuadas com acções de formação profissional no âmbito do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu. Tal competência pertence à Comissão Europeu. É nulo, por vício de incompetência, o acto certificativo praticado pelo DAFSE sobre a matéria referida em I.