Quando foi proferido o acórdão 040740?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1998.

Acórdão STA — Director geral do departamento dos assuntos…

Acórdão

040740

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de setembro de 1998
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeuCompetênciaActo de certificaçãoFundo social europeu

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 ART2 N1 D.
CPA91 ART133 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC42395 DE 1998/05/05.
AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.
AC STA PROC39708 DE 1998/06/16.

Sumário

I- O DAFSE não tem competência certificativa com sobre a ilegibilidade ou ineligibilidade das despesas efectuadas com acções de formação profissional no âmbito do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu.

II- Tal competência pertence à Comissão Europeu.

III- É nulo, por vício de incompetência, o acto certificativo praticado pelo DAFSE sobre a matéria referida em I.

Texto integral não disponível

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