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040740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040740
ACORDAO
Descritores: Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeu, Competência, Acto de certificação, Fundo social europeu
Sumário
I - O DAFSE não tem competência certificativa com sobre a ilegibilidade ou ineligibilidade das despesas efectuadas com acções de formação profissional no âmbito do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu. II - Tal competência pertence à Comissão Europeu. III - É nulo, por vício de incompetência, o acto certificativo praticado pelo DAFSE sobre a matéria referida em I.