Acto de certificação - Jurisprudência Portuguesa

I - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é a que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeita, só se excepcionando os casos de...

I - O recurso jurisdicional constitui um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, pelo que as alegações do recurso terão de ser dirigidas contra aqueles...

I - Ao certificar a exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português, nos termos previstos no art. 5º/4 do Regulamento CEE n° 2950/83, que...

I - Existe oposição de julgados quando a mesma questão fundamental de direito foi objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição, ou seja, quando tendo um e...

No âmbito dos poderes de certificação factual e contabilística que cabem ao Director-Geral do DAFSE, incluem-se o de resolver todas as questões - mesmo jurídicas - a que os mesmos poderes se referem.

I - A decisão de certificação por parte da Directora-Geral do DAFSE é um acto instrumental, preparatório no processo de decisão de aprovação do saldo que não vincula nem prejudica a decisão final a...

I - A decisão de certificação por parte da Directora-Geral do DAFSE é um acto instrumental, preparatório no processo de decisão de aprovação do saldo que não vincula nem prejudica a decisão final a...

I - A decisão final de pagamento do saldo, nos pedidos de ajuda co-financiados pelo Fundo Social Europeu ao abrigo do Regulamento CEE n.º 2950/83, do Conselho, de 17 de Outubro, compete à Comissão...

I - É à Comissão Europeia que compete praticar o acto de aprovação do saldo relativo às acções que beneficiem das contribuições do FSE, o qual se baseará na certificação feita pelo Estado - membro em...

O Director Geral do DAFSE tem atribuições para certificar o saldo apresentado pelos promotores de acções de formação ao abrigo do Regulamento CEE n.º 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro, mas não as...