017083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017083
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Decisão desfavoravel superior a 100000 escudos
Recorrente: Adega Coop de Pinhel Scrl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001444
Nr Documento: SAP19750627017083
Data de Entrada: 19/02/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce34a11241a58ae3802568fc00380f96
Sumário
Não cabe recurso para tribunal pleno do acordão da 2 secção proferido em execução fiscal movida para cobrança coerciva da quantia de 60203 escudos e 90 centavos.
