031073 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui nulidade do Acórdão que decidiu a não suspensão da eficácia de acto administrativo, a circunstância de não ter conhecido de inconstitucionalidade da norma em que se baseou esse acto, pois que tal matéria só poderá ser conhecida no recurso contencioso desse acto interposto ou a interpor.