A questão das custas arbitrais em que uma parte foi condenada não configura matéria susceptível de ser sindicada em sede de recurso de uniformização de jurisprudência, visto não consubstanciar uma...

Existindo divergências quanto ao Probatório fixado nas decisões em confronto, no respeitante a aspetos decisivos para a interpretação e aplicação da lei, fica inviabilizada a uniformização de...

Não vertendo a sentença recorrida sobre o mérito da questão então peticionada pela Reclamante, ora Recorrente, demonstra-se a existência de um obstáculo à competência do Supremo Tribunal...

I – Configura uma “decisão de mérito” a sentença que, com base no vício de insuficiente fundamentação, determina a anulação contenciosa do despacho de reversão e a consequente absolvição da...

I - A arguição de nulidade de Acórdão prevista no artigo 668.º do CPC não pode ser utilizada para expressar a discordância quanto ao decidido com sede de pronúncia quanto ao mérito do recurso...

I - Estando em causa a impugnação contenciosa de um acto praticado pelo Ministro da Defesa Nacional, que, em sede de recurso hierárquico, não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno,...

I - A legitimidade processual deve-se aferir pelos termos em que o autor configura a acção. II - Demandando o A. a J.A.E. com fundamento na omissão por parte desta do dever de colocar em determinado...

I - Não é de indeferir liminarmente a petição de acção intentada contra uma câmara municipal com vista ao reconhecimento de que um pedido de loteamento se acha deferido e à condenação dessa câmara a...

A questão da tempestividade ou intempestividade do recurso contencioso resultante da alegação de extemporaneidade do recurso hierárquico não é questão prévia que conduza à rejeição liminar do do...

I - Não tem que ser apreciada no processo de suspensão de eficácia a legalidade do acto cuja suspensão de eficácia se pretende. II - Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os...