O descritor "Questão de mérito" classifica 15 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 86.7% |
| TCAS | 1 | 6.7% |
| TRE | 1 | 6.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Questão de mérito", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.