080661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080661
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Propriedade horizontal, Contrato-promessa de compra e venda, Direito pessoal, Posse, Terceiro, Direito a indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013415
Nr Documento: SJ199110310806612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfe8e8e47f3232db802568fc003a005cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080661.65
Sumário
Os contratos-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de um predio celebrados um entre o Autor, como dono da fracção, e determinada pessoa, que não e parte na acção de reivindicação, e outro entre aquela promitente compradora e a Re, geram apenas obrigações e não são fontes de direitos reais. A expressão "posse", utilizada num desses contrato- -promessa, não pode ser entendida como concedendo qualquer direito real transmissivel, mas tão so como referencia a detenção que a autorizada fruição directa pressupõe. A fruição e "posse" consentidas pelo proprietario a promitente compradora tem natureza exclusivamente pessoal, não sendo transmissivel atraves do contrato-promessa que celebrou com a Re. Sendo o Autor, proprietario da fracção, terceiro relativamente ao segundo contrato-promessa, a ocupação da fracção pela Re, pelo menos apos a citação, e acto ilicito, que fundamenta o direito do autor a indemnização pelos prejuizos resultantes da ocupação ilegitima.