018828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018828
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Privilégio mobiliário geral, Penhor, Aval, Subrogação, Estado, Crédito pignoratício, Segurança social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043119
Nr Documento: SA219951108018828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c9d6ca7374d3953802568fc0039445eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018828.20
Sumário
Sobre o valor da coisa ou direito empenhado, o cédito pignoratício logra preferência sobre os créditos privilegiados, por impostos que fruam de privilégio mobiliário geral, desde que ao concurso não venham créditos por contribuições à Segurança Social. Cumprindo o Estado a totalidade da prestação a que se obrigou, como avalista, nos termos da Lei 1/7 de 2. 1, transferem-se para si tanto a titularidade do crédito garantido e solvido, como as garantias e outros acessórios do direito transmitido. Embora o dito aval seja apenas de uma fracção da dívida, o cumprimento integral das obrigações do aval não traduz mero cumprimento parcial, ou parcial satisfação dada ao credor, pelo que o crédito sub-rogado do Estado é de graduar paritariamente com o do credor originário.