003834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003834
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Trabalho igual salário igual, Entidade patronal, Ajudas de custo, Funcionário bancário, Bancário retornado, Autorização, Remuneração complementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027585
Nr Documento: SJ199505030038344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52b13fd465fead65802568fc003ae488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003834.41
Sumário
Do princípio consagrado no artigo 59, n. 1 alínea a) da Constituição da República no sentido de "para trabalho igual, salário igual", deve também inferir-se que trabalho de superior natureza ou qualidade não pode ser remunerado abaixo de trabalho de natureza e qualidade inferiores. O trabalho suplementar realizado pelo trabalhador não isento de horário de trabalho só é passível de remuneração complementar quando tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade patronal, competindo ao trabalhador o respectivo ónus da prova. Sendo o autor funcionário do BNU em Moçambique ao tempo em que este país se tornou independente e tendo transitado para o quadro do funcionalismo do Banco de Moçambique em virtude de acordo celebrado entre os dois bancos, mantendo embora a nacionalidade portuguesa, mas tendo deixado correr o prazo para requerer o seu regresso a Portugal, a permanência naquele país não lhe dá direito ao recebimento de ajudas de custo.