016679 - Supremo Tribunal Administrativo

Enfermando a matéria de facto fixada pelo Tribunal Tributário de 1a. instância de deficiência que este Supremo Tribunal, a funcionar como tribunal de revista, não pode suprir e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo fixar o regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos arts. 729, n. 3, e 730, n. 2, do CPC, aplicáveis com as necessárias adaptações, revogar a decisão recorrida a fim de se proceder a indagações necessárias que fornecem os elementos de facto suficientes para haver pronúncia sobre o pressuposto da competência.