0010577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010577
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Motivação, Conclusões, Integração das lacunas da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029756
Nr Documento: RP200006210010577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b03203ee8ab0ba45802569740025c044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010577.F2
Sumário
Nos termos do artigo 59 do Decreto-Lei 433/82, a decisão administrativa é susceptível de impugnação judicial (recurso de impugnação judicial), estabelecendo o seu n.3 que deve constar de "alegações" e "conclusões". Porém, em sede contra-ordenacional, não pode a motivação ser regulada pelo artigo 412 n.2 do Código de Processo Penal, o que goza de toda a lógica já que, se o arguido não carece de (no dito recurso de impugnação) se fazer representar por advogado, como é que se exigiriam especiais requisitos versando "recurso" matéria de direito? Assim, não há necessidade, nem é conveniente que à "impugnação judicial" sejam aplicados os mesmos rigores formais que a lei exige para o "recurso" para a Relação. De qualquer forma, face ao prescrito no Acórdão n.319/99, do Tribunal Constitucional, o que deve é, na falta das ditas conclusões, convidar-se o recorrente a apresentá-las.