083674 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar, "liquidação" e "pagamento" realidades distintas - artigo 2068 do citado Código. II - Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), eles são os representantes da herança, podendo ser demandados por dívidas do de cujus, sendo partes legítimas em acção da respectiva cobrança. III - E determinados os herdeiros, mas antes da partilha, os bens da herança respondem colectivamente pela satisfação das dívidas; depois da partilha, cada herdeiro responde só pelos encargos na proporção da quota que lhe couber na herança, podendo os herdeiros deliberar sobre a forma de efectuar esse pagamento - - artigo 2098 do Código Civil. IV - Foi a solução adoptada na conferência de interessados, onde se definiu em termos expressos os direitos e obrigacões dos interessados, não sendo necessária a suspensão do inventário para liquidação do passivo para efeitos de partilha.

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