083674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083674
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Liquidação da herança, Dívida, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019158
Nr Documento: SJ199304290836742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28ac0cf02dd83068802568fc003a4ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083674.5C
Sumário
A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar, "liquidação" e "pagamento" realidades distintas - artigo 2068 do citado Código. Se os herdeiros se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), eles são os representantes da herança, podendo ser demandados por dívidas do de cujus, sendo partes legítimas em acção da respectiva cobrança. E determinados os herdeiros, mas antes da partilha, os bens da herança respondem colectivamente pela satisfação das dívidas; depois da partilha, cada herdeiro responde só pelos encargos na proporção da quota que lhe couber na herança, podendo os herdeiros deliberar sobre a forma de efectuar esse pagamento - - artigo 2098 do Código Civil. Foi a solução adoptada na conferência de interessados, onde se definiu em termos expressos os direitos e obrigacões dos interessados, não sendo necessária a suspensão do inventário para liquidação do passivo para efeitos de partilha.