I - A ação especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado desdobra-se em duas fases distintas e sequenciais: a) uma primeira fase de natureza eminentemente declarativa; b) e uma...

1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em...

I - A prescrição, cujo nome (praescriptio) e raízes mergulham no húmus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial,...

I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha...

I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de...

1. O artº 97º, nº 1, al. a), da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (A preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da Relação em que a lei preveja a...

I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado,...

O facto de dado estabelecimento comercial, na sequência do decesso do seu titular, passar a designar-se pelo seu nome originário acrescido do vocábulo "herdeiros" não revela, atenta a sua natureza de...

I - Enquanto se não efectuar a liquidação e partilha dos bens que constituem a comunhão hereditária, o que só sucede após o trânsito em julgado da sentença homologatória, tais bens pertencem à...

I - A "liquidação" do património hereditário - artigo 2058 do Código Civil - é a conversão em dinheiro dos elementos que a constituem, para que os pagamentos das dívidas se possam efectuar,...