046661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046661
Acórdão
Descritores: Verificador de alfândega, Transição para outra carreira, Revogação do acto administrativo, Eficácia, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056948
Nr Documento: SA120011206046661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f25e953ab9b0be280256b2200580cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046661.FC
Sumário
Por causa prejudicial deve entender-se o processo que se encontre pendente, e de cuja solução depende a de um outro processo, só havendo prejudicialidade entre duas causas quando a procedência de uma retirar razão à existência de outra. O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado, por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo respectivo, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz, em princípio, efeitos para o futuro. Independentemente das representações que a Administração tenha feito sobre o alcance do acto revogatório, a transição da recorrente para a carreira especial aduaneira implicou objectivamente a revogação de um acto inválido inimpugnável a que, no aspecto de eficácia, não se aplica o regime estabelecido pelo n.º 2 do art.º 145° CPA, mas aquele que resulta dos nºs 1 e 3 do mesmo art.º 145°.