Por candidatos aprovados, nos termos do número 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprovou o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras...

O ato que determinou a abertura do procedimento concursal previsto no número 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade...

Não é de admitir a revista relativamente à questão de saber se o curso detido pela autora é equiparado ao curso de auxiliar social criado pelo Dec. Lei 38.884, de 28 de Agosto, para efeitos de...

I - Improcede o pedido de reconhecimento de qualidades ou de preenchimento de condições que se não funde num estado objectivo de dúvida e que, ademais, não passe de um mero antecedente lógico de...

I - O art. 37.º, n.º 1 do DL 440/99, de 2.11, exige como requisito temporal para a integração como auditor do pessoal requisitado e em comissão de serviço na DGTC e nas secções regionais, a prestação...

Tendo a recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data posterior à entrada em vigor do Dec-Lei 187/90, de 7/6 e pertencendo até Março de 1993 ao quadro de origem (ARS de Viseu), a sua transição...

I - A passagem de um quadro por categorias de carreira vertical a quadro de dotação global tem como efeito os lugares das diferentes categorias passarem a somar-se como vagas na carreira. II - O DL...

I - Por causa prejudicial deve entender-se o processo que se encontre pendente, e de cuja solução depende a de um outro processo, só havendo prejudicialidade entre duas causas quando a procedência de...

I - Estando a revogabilidade dos actos inválidos condicionada à sua própria invalidade e ao prazo fixado na lei, seria inexplicável que, uma vez estabilizados na ordem jurídica por falta de...

Não reúne os requisitos para transitar nos termos do art. 4 do Dec-Lei n. 117/95, de 30/05, para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, aquele que, sendo embora auxiliar sanitário, não...