024456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024456
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Insuficiência económica, Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Tribunal central administrativo, Alteração da matéria de facto
Recorrente: Guston-confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053932
Nr Documento: SA220000524024456
Data de Entrada: 27/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6797e20604665df8025696c002c9745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024456.1E
Sumário
Se a sociedade comercial está sob processo de recuperação de empresa e fez prova de ter apresentado requerimento de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social é seguro que o montante das custas é consideravelmente superior às possibilidades económicas daqueles se estiver em discussão imposto, derrama e juros compensatórios de muitas dezenas de milhares de contos. Em tal caso justifica-se a concessão de apoio judiciário, consistente na dispensa total do pagamento de custas. Nos processos inicialmente julgados pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de direito. Fixada a matéria de facto pelo Tribunal Tributário de 2ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo tem de acatar o assim decidido, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. A instância de recurso pode modificar a decisão de facto nos termos do art. 712° do C.PC..