015562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015562
Acórdão
Descritores: Desalojado, Subsidio de desemprego, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Matos , Djalme
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO.
Nr Convencional: JSTA00006830
Nr Documento: SA119820517015562
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e5fa2c0024a41a1802568fc00385bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015562.F0
Sumário
Incorre no vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, o despacho que: a) Entende que o recorrente, quando requereu o subsidio de desemprego, era socio de uma sociedade por quotas, quando o certo e que ele ja tinha cedido a sua quota; b) Entende aplicavel a situação do recorrente o regime do Decreto- -Lei n. 183/77, de 5 de Maio, que fixou os principios gerais de atribuição de subsidio de desemprego, quando o certo e que, sendo o recorrente desalojado e tendo sido nessa qualidade que requereu o subsidio de desemprego, o regime legal aplicavel era o constante do Decreto-Lei n. 259/77, de 21 de Junho, que instituiu o regime de protecção social para os desalojados.