006339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006339
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Condicionamento industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autónomo, Licença de estabelecimento comercial e industrial, Indústria de panificação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022152
Nr Documento: SA119640503006339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d777ab8f6803d91802568fc0038c096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006339.0F
Sumário
O âmbito do recurso contencioso determina-se pelo conteúdo do acto impugnado. A entrada em vigor de uma lei que submeta ao regime de condicionamento industrial certa modalidade de exercício livre até esse momento não determina o cancelamento dos processos administrativos em curso, organizados com vista ao licenciamento, nos termos do Regulamento das Indústrias Insalubres, Incómodas, Perigosas ou Tóxicas, de um estabelecimento destinado ao exercício daquela modalidade industrial.