I - O âmbito do recurso contencioso determina-se pelo conteúdo do acto impugnado. II - A entrada em vigor de uma lei que submeta ao regime de condicionamento industrial certa modalidade de exercício...

É transmissível por arrendamento o estabelecimento funcionando no regime de trabalho caseiro e familiar autónomo desde que o arrendatário prossiga a sua exploração com observância do condicionalismo...

I - Constitui dependência anexa de uma casa de habitação a edificação construída no seu logradouro e onde está instalada uma oficina de trabalho caseiro pertencente ao dono da casa. II - A...

A lei que disciplina o regime de trabalho caseiro e familiar autónomo não estabelece quaisquer relações ou proporções entre o espaço ocupado pela oficina e pela habitação. O simples facto de se ter...

O requerente de alvará para o exercício de indústria em regime de trabalho caseiro e familiar autónomo, pelo facto de iniciar a laboração da sua oficina ao abrigo do despacho ministerial de 7 de...

O alvará de licenciamento, a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, só pode ser concedido depois de instalado o estabelecimento industrial. O facto de se haver requerido alvará...

A possibilidade de uma futura transgressão não pode ser havida como transgressão nem determinar o cancelamento do processo de licenciamento de uma indústria caseira e familiar autónoma. Mesmo que...

A indústria de papel e papelão pode ser exercida em regime de trabalho caseiro e familiar autónomo. A oficina instalada no mesmo recinto da casa de residência forma com esta uma unidade económica e,...

O pedido de alvará de licenciamento de uma oficina para exploração em regime de trabalho a domicílio, formulado pouco antes da publicação do Decreto-Lei n. 39634, que definiu quais as indústrias...

Obedece ao requisito legal, relativo à localização, do trabalho caseiro e familiar autónomo a oficina instalada em edifício independente do da habitação e deste distanciado cerca de 16 m, desde que...