033958 - Supremo Tribunal Administrativo

Baseando-se o recurso contencioso de anulação num acto tácito de indeferimento, que se tinha formado, e tendo a autoridade recorrida na pendência do recurso emitido acto expresso sobre a pretensão que havia sido formulada pelo recorrente, o qual lhe foi notificado ainda na pendência do recurso, e tendo o recorrente deixado decorrer o prazo de um mês a contar da notificação sem ter pedido a ampliação ou substituição do objecto do recurso como lhe era permitido pelo n. 1 do art. 51 da LPTA, verifica-se a inutilidade superveniente do recurso jurisdicional, por perda do objecto do recurso contencioso o que é causa da extinção da instância do recurso jurisdicional, nos termos dos arts. 287 al. e) e 663 do CPC aplicável ex vi dos arts. 1 e 102 da LPTA.