033958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033958
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Modificação do objecto do recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041804
Nr Documento: SA119950209033958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91eb415af25619b1802568fc00390da2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033958.74
Sumário
Baseando-se o recurso contencioso de anulação num acto tácito de indeferimento, que se tinha formado, e tendo a autoridade recorrida na pendência do recurso emitido acto expresso sobre a pretensão que havia sido formulada pelo recorrente, o qual lhe foi notificado ainda na pendência do recurso, e tendo o recorrente deixado decorrer o prazo de um mês a contar da notificação sem ter pedido a ampliação ou substituição do objecto do recurso como lhe era permitido pelo n. 1 do art. 51 da LPTA, verifica-se a inutilidade superveniente do recurso jurisdicional, por perda do objecto do recurso contencioso o que é causa da extinção da instância do recurso jurisdicional, nos termos dos arts. 287 al. e) e 663 do CPC aplicável ex vi dos arts. 1 e 102 da LPTA.