Modificação do objecto do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo a decisão de prorrogação sido publicitada já depois do prazo de apresentação das candidaturas, significa que os concorrentes apenas poderiam ter tido conhecimento dessa decisão de...

I - Desaparecido o pressuposto do indeferimento tácito que é a "falta de decisão final", deixa de subsistir o objecto da impugnação tal como é definido pelo art. 109° do C.P.A., e o recurso...

I - O princípio da neutralidade do júri, acolhido na alínea e), do n. 1 do artigo 5 do D.Lei 498/88, de 30/XII, radica, em especial, no princípio da imparcialidade administrativa, consagrado no n. 2...

I - Tendo sido atacado contenciosamente, por alegados vícios de incompetência e falta de fundamentação, o despacho do director municipal do planeamento e gestão urbanística que, decretou o embargo de...

Baseando-se o recurso contencioso de anulação num acto tácito de indeferimento, que se tinha formado, e tendo a autoridade recorrida na pendência do recurso emitido acto expresso sobre a pretensão...

I - Nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 4 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, a presunção de indeferimento tácito ilide-se com o conhecimento pelo interessado da prática de acto expresso. II -...

I - Face ao disposto nos arts. 5 do ETAF, 2 da LPTA, 288, n.1 e 660, n. 1 do CPC, o juiz deve abster-se de conhecer do fundo do recurso se no caso se verificar a falta de qualquer pressuposto...

Se no seu recurso o recorrente alega, e leva as conclusões materia de facto, e suscitada por tal motivo, a questão da incompetencia da Secção para a qual havia o mesmo sido directamente interposto,...

I - Interposto recurso contencioso de determinado acto, não pode o objecto desse recurso ser alterado ou ampliado salvo disposição expressa em contrario. II - A alteração permitida pelo art. 4, n....

Em petição corrigida, apresentada para suprir deficiencias da primitivamente apresentada, ao abrigo do art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, o recorrente não pode alterar o objecto do...