032073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 032073
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Critérios de avaliação, Aviso de abertura, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053712
Nr Documento: SA119980211032073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0613b705a58b513d802569700042d0bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032073.F1
Sumário
Não é obrigatória a publicitação no aviso de abertura do concurso da fórmula de avaliação curricular ou das grelhas de classificação dos candidatos bastando que sejam divulgados antes da apreciação dos curricula dos candidatos. O júri pode fixar critérios genéricos de avaliação e ponderação dos vários elementos curriculares, no âmbito da sua discricionariedade técnica, dentro dos limites da lei e dos princípios que esta impõe.