069731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 069731
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Quesito novo, Assunção de dívida, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021303
Nr Documento: SJ198402040697312
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VOLII PÁG321 PÁG326. V SERRA IN RLJ ANO106 PÁG362 PÁG364 PÁG376.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba5e7503409863bc802568fc003abf4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:069731.13
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a ampliação da matéria de facto, apenas decidiu que a Relação não tomou em consideração certos factos pelo que a hipótese não se mostrava suficientemente caracterizada "para se fixar a exacta interpretação das normas jurídicas sobre o alcance da declaração" (constante do documento), mas daí não é licíto concluir, que se tornasse indispensável a formulação de novos quesitos. É matéria de direito averiguar o sentido normal da declaração de vontade, de acordo com os princípios insertos nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Código Civil. A assunção de dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrém. A assunção pode revestir a forma de assunção cumulativa de dívida ou co-assunção, em que, ao lado do primitivo devedor, que não é exonerado, a não ser por declaração expressa do credor, fica a existir o assuntor que responde também perante o credor. Há co-assunção, e não fiança, quando o novo devedor tem interesse real próprio na obrigação, assumindo esta para satisfazer esse seu interesse, e há fiança se ele quer apenas ajudar o antigo devedor. Na fiança, o fiador contrai uma obrigação diversa, acessória e subsidiária da obrigação do devedor principal.