9150563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9150563
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Arma de fogo, Detenção de arma não manifestada, Licença de uso e porte de arma, Legitima defesa, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002446
Nr Documento: RP199111209150563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26fe6e7a1d3dd5b18025686b0066239aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150563.1E
Sumário
Tendo disparado voluntariamente contra o ofendido, com intenção de o lesionar no corpo e na saude, um tiro com uma arma de fogo não manifestada nem registada que trazia consigo, e lhe causou doença com incapacidade para o trabalho por 630 dias e sequelas de foro neurologico que lhe afectaram de maneira grave a sua capacidade laboral, o arguido incorreu na pratica dos crimes dos artigos 143 alinea b) e 260 do Codigo Penal. Justifica-se o uso da atenuação especial da pena, por o arguido ter agido fortemente perturbado pelo medo que lhe ocasionou a perseguição persistente e injustificada que que o ofendido lhe moveu, quando ele se dirigia para sua casa, a que este não pos termo, mesmo depois de o arguido ter efectuado tres disparos para o ar, tanto mais que andavam de relações cortadas um com o outro e momentos antes tinham discutido, por iniciativa do ofendido. Tal condicionalismo justifica ainda a suspensão da execução da pena não subordinada a condição do pagamento da indemnização arbitrada ao ofendido. Não pode considerar-se que o arguido agiu em legitima defesa pois não estava a ser vitima de uma agressão.