006046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006046
Acórdão
Descritores: Preço fixo, Sal, Acto generico, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto de execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024582
Nr Documento: SA119620112006046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cd3c49a121aed27802568fc0037c0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006046.8E
Sumário
Consideram-se actos genericos aqueles que envolvam simples ameaça de interesses ou direitos e, assim, ainda não concretizados quanto aos respectivos titulares. Tais actos são insusceptiveis de recurso directo de anulação, pois este so pode ser interposto dos actos de execução que convertam tal ameaça em efectiva ofensa para os interessados.