007836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007836
Acórdão
Descritores: Expropriação por zonas, Alegações, Modificação do objecto do recurso, Alteração do pedido, Ampliação da causa de pedir
Recorrente: Fonte , Augusto
Recorridos: Cm - Cm do Porto - Assoc Industrial Portuense
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CM DE 1968/07/25.
Nr Convencional: JSTA00017233
Nr Documento: SA119700130007836
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cb13089d5935c8f802568fc00373556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007836.62
Sumário
As expropriações diferidas ou por zonas verificam-se apenas nos casos em que, abrangendo a declaração de utilidade publica a area que vai ser objecto de urbanização, conforme plano estabelecido, as expropriações não são efectivadas imediatamente, escalonando-se antes no tempo e efectivando-se, pois, parcelarmente ou por zonas, segundo prazos e de harmonia com a ordem desde logo fixados na propria declaração. O recorrente não pode nas alegações finais, que se destinam unicamente ao desenvolvimento dos fundamentos do recurso indicados na petição, modificar o pedido inicial ou alegar novos fundamentos de facto ou de direito, a não ser que so pela consulta do processo instrutor estivesse em condições de fazer o novo pedido ou invocar os novos fundamentos.