042494 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há nulidade por omissão de pronúncia sobre questões alegadas - al. d) do n. 1 do art. 668 - quando o seu reconhecimento foi expressamente recusado. II - No processo de recurso contencioso, para que o Tribunal conheça de determinado vício é necessário que se tenha procedido à sua substanciação, expondo com clareza os termos em que entende ter havido desvio ao padrão normativo relativamente a qualquer elemento do acto concretamente impugnado.