9741013 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto nos artigos 287 n.2 do Código de Processo Penal e 80 n.3 do Código das Custas Judiciais têm aplicação em fases processuais diferentes, só havendo lugar para o juiz se pronunciar sobre a admissibilidade do requerimento de abertura de instrução se tiver sido satisfeito o condicionalismo prescrito no citado artigo 80 n.3. O artigo 80 n.3 do Código das Custas Judiciais não viola as normas dos artigos 20 n.1, 32 n.1 e 168 n.1 alínea c) da Constituição da República.