009046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009046
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Licença industrial, Estabelecimento industrial, Arrendamento urbano, Resolução de contrato, Alvara, Titularidade de direitos industriais
Recorrente: Moura , Carlos
Recorridos: Se da Industria - União Panificadora do Cadaval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00014378
Nr Documento: SA119741107009046
Data de Entrada: 29/09/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1146eedaaa95512a802568fc0037173eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009046.CE
Sumário
A tempestividade do recurso contencioso tem de ser apreciada em função do acto impugnado e independentemente de qualquer consideração sobre a sua inimpugnabilidade. As licenças de laboração dos estabelecimentos industriais são concedidas aos respectivos proprietarios e não aos proprietarios dos predios onde os mesmos são instalados. O proprietario do predio em que, mediante arrendamento, se encontra instalado um estabelecimento industrial não adquire direito ao estabelecimento ou ao respectivo alvara pelo facto de, por decisão judicial, ter sido declarada a resolução do arrendamento e decretado o despejo do local arrendado, com fundamento na alinea f) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil. Justifica-se o indeferimento, pela Administração, do pedido de averbamento, em nome do proprietario do predio, do alvara respeitante ao estabelecimento formulado por aquele, com fundamento, exclusivamente, na referida decisão judicial.