Licença industrial - Jurisprudência Portuguesa

I - A informação de viabilidade do licenciamento de um estabelecimento, com expressa referencia ao seu carácter excepcional e precário e condicionada à aprovação do vizinho e não verificação,...

I - Ao apreciarem pedidos de licenciamento de obras as câmaras municipais podem averiguar da bondade da classificação que o requerente haja atribuído à industria a cuja instalação as obras se...

I - Carecem de licenciamento municipal as obras de alteração e reconstrução e a sua utilização para laboração de um estabelecimento industrial, que deverá ser precedido de aprovação ou autorização da...

I - A licença de utilização de edifícios ou fracções destes para fins indústriais é da competência da Câmara Municipal e depende de prévia autorização do organismo ou serviço do Ministério da...

O artigo 3 do Decreto-Lei 512/75, na sua nova redacção, ao estabelecer prioridade ou privilegio de motoristas sindicalizados na atribuição de licenças para taxi, viola o principio constitucional da...

I - O artigo 4 do Dec-Lei 512/75, de 20-9, não se insere no dominio da definição dos criterios de atribuição das licenças previstas no artigo 1, limitando-se a integrar o disposto no artigo 3...

I - Representa o exercicio de poderes vinculados a decisão administrativa que indefere o pedido com fundamento em falta de legitimidade do requerente ou de outro pressuposto processual. II - A...

I - A tempestividade do recurso contencioso tem de ser apreciada em função do acto impugnado e independentemente de qualquer consideração sobre a sua inimpugnabilidade. II - As licenças de laboração...

A Administração, ao reconhecer que incorreu em erro de facto atribuindo, com base em falsa informação, uma licença para exploração de veiculos automoveis ligeiros de aluguer a um dos concorrentes,...

Constitui pressuposto legal da concessão de isenção de direitos de importação, nos termos da Lei n. 2005, de 14 de Maio de 1945, conjugada com o Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961,...