001227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E vedado ao tribunal pleno conhecer da materia de facto, salvo quando se alegue ofensa de preceito legal exigindo determinado meio de prova para a existencia de certo acto ou facto, ou fixando a força de determinado meio de prova. II - Não e de conceder licença para a instalação de farmacias quando se não verificam as condições de que a concessão depende.