9341038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9341038
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Falta de pagamento da renda, Processo sumário, Ónus de impugnação especificada, Não cumprimento, Excepção de não cumprimento, Equilíbrio das prestações, Residência permanente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012572
Nr Documento: RP199410259341038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a53578abb77b4b0d8025686b00669a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341038.9C
Sumário
Em processo sumário o Réu está sujeito ao ónus da impugnação especificada a que alude o artigo 490 do Código de Processo Civil; o A. está sujeito ao mesmo ónus, defendendo-se o Réu por excepção, em relação à matéria desta. Se, em acção de despejo, com fundamento na falta de residência permanente, o Réu se defende alegando que o A. destelhou a casa, impossibilitando-o de nela residir, estes factos assumem o carácter de uma verdadeira defesa por excepção. O destelhar da casa, com impossibilidade de o arrendatário nela habitar, configura não uma situação de força maior ( alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil ou alínea a) do n. 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano ) mas antes uma situação de não cumprimento do contrato por parte do senhorio, com possibilidade da invocação da excepção de não cumprimento - artigo 482 do Código Civil - por parte do arrendatário. Essa invocação deixa de ser possível a partir do momento em que o senhorio retelha a casa, a menos que o arrendatário alegue e prove que, apesar do retelhamento, a casa continua inabitável. De acordo com o princípio do equilíbrio ou equivalência das prestações, o arrendatário pode suspender o pagamento das rendas quando o locador, por facto seu, o prive do gozo total do local arrendado. Tratando-se de acção de despejo por falta de pagamento de renda, ao demandante cumprirá apenas alegar esse fundamento; ao arrendatário, se realizou o pagamento, cumprirá disso fazer prova ou, se o não realizou, provar que o não pagamento não procede de culpa sua.