016918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016918
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Imposto de selo, Prescrição do procedimento, Liquidação do imposto no processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jeronimo & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J LISBOA DE 1993/01/20 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041875
Nr Documento: SA219940119016918
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4758a5a155f2feb3802568fc00391ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016918.2A
Sumário
O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional). Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268. Mantêm-se em vigor - dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade - os arts. 220 e 232 do Reg. do Imp. do Selo, na parte em que impõem que em caso de transgressão que haja dado origem a falta de pagamento de selo, a responsabilidade por tal pagamento seja judicialmente definida em processo de transgressão fiscal nos termos regulados no CPCI.