016918 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional). II - Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268. III - Mantêm-se em vigor - dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade - os arts. 220 e 232 do Reg. do Imp. do Selo, na parte em que impõem que em caso de transgressão que haja dado origem a falta de pagamento de selo, a responsabilidade por tal pagamento seja judicialmente definida em processo de transgressão fiscal nos termos regulados no CPCI.