9851249 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito concedido aos proprietários de se subtrairem ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor, nos termos do artigo 1551 n.1 do Código Civil, não existe em relação a direitos de servidão já constituídos. II - E só existe, relativamente a prédios encravados, portadores das características definidas no artigo 1550 n.1 do mesmo Código.