035233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 035233
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Furto, Infracção disciplinar, Amnistia, Demissão, Aposentação compulsiva, Independência do processo disciplinar, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045746
Nr Documento: SA119960326035233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e004e1f093d9a060802568fc0039431dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035233.3D
Sumário
Anulado o despacho punitivo que aplicara a pena de demissão por o pressuposto ser a prática do crime de furto e tendo sido este amnistiado, não há obstáculo legal que ao arguido possa ser aplicada a pena de aposentação compulsiva com base nos factos que corporizam aquele crime mas dentro da perspectiva disciplinar. O mesmo facto pode ter coloração penal e coloração disciplinar pelo que as penas respectivas não implicam violação da regra "non bís in idem". Deste modo amnistiado um crime de furto o que implica impossibilidade de condenação penal do seu autor, pode este sofrer condenação disciplinar pelos mesmos factos, que do crime amnistiado são pressupostos. Cometido por um agente da PSP um crime de furto que por ter sido amnistiado impede a demissão com esse fundamento, pode igualmente considerar-se que a prática dos factos respectivos, aliados a uma participação falsa por injúrias contra os "seguranças" que detectaram a apropriação indevida, e a tentativa de obter uma factura falsa noutro estabelecimento que comprovasse que o rádio detectado tinha sido adquirido noutro local, é reveladora de inidoneidade moral para o exercício das funções policiais, estatutariamente destinadas ao respeito pela legalidade, prevenção de crimes e repressão dos malfeitores, abrangida também pela hipótese prevista na última parte do n. 2 do art. 48 do RD/PSP aprovado pela lei 7/90 de 20/2 e passível pois de pena de aposentação compulsiva, pois também por esta via se mostra a inviabilidade de manutenção da relação funcional.